Políticas de Privacidade

A Sol-CyberLaw é uma plataforma de uso estritamente institucional destinada a órgãos de aplicação da lei e inteligência cibernética.

1. Coleta e Uso de Dados

Coletamos apenas dados necessários para a verificação de identidade e auditoria de acesso:

• E-mail institucional (válido apenas para domínios governamentais e judiciais).
• Endereço IP e registros de tempo para fins de auditoria de segurança.
• Dados de verificação 2FA (TOTP) para garantir a integridade do acesso.

2. Conformidade Jurisdicional e Bases Legais

Nossas práticas de tratamento de dados são fundamentadas em rigorosos protocolos de conformidade:

• LGPD (Brasil): Operamos sob os princípios da Necessidade e Adequação (Art. 6º, III), limitando o tratamento ao mínimo indispensável, e sob a base legal de Cumprimento de Obrigação Legal (Art. 7º, II) para fins de cooperação em investigações criminais.
• GDPR (União Europeia): Observância estrita ao princípio de Data Minimisation (Article 5(1)(c)) e implementação de medidas técnicas de segurança de alto nível conforme o Article 32. Aderência integral à Lei 58/2019 (Portugal).
• CCPA/CPRA (USA): Proteção de dados em conformidade com a Civil Code Section 1798.100(c), garantindo que a retenção de informações seja estritamente proporcional aos fins de autenticação e segurança cibernética.

3. Arquitetura Zero Persistence e Retenção

Em conformidade com o princípio da minimização de dados, segredos temporários e códigos de verificação são deletados permanentemente de nossos sistemas após 24 horas via Automated Purge Protocols.

Privacidade Forense (RAM-only Processing): Implementamos uma Arquitetura Zero Persistence para o processamento de evidências. Não armazenamos nenhum tipo de conteúdo utilizado pelos nossos módulos quando o agente de autoridade da lei faz upload de arquivos sigilosos. O processamento ocorre exclusivamente em Memória Volátil (VRAM); imediatamente após o encerramento da sessão ou fechamento do módulo, todo o conteúdo é expurgado de forma irrevogável e impossível de ser recuperado.

4. Termos de Uso

O acesso à plataforma implica na aceitação de que todas as pesquisas e ações realizadas são registradas para fins de conformidade legal. O uso indevido para fins não oficiais resultará na revogação imediata da credencial e notificação aos respectivos órgãos correcionais.