Estes Termos de Serviço regem o acesso e uso da plataforma Sol-CyberLaw, uma ferramenta de inteligência forense cibernética de uso estritamente institucional, operada por autoridade policial e judicial competente.
O uso da plataforma é restrito a servidores públicos com e-mail institucional verificado nos domínios autorizados:
.gov.br, .mp.br, .jus.br@pj.pt, @psp.pt, @gnr.pt, @gov.pt.govQualquer tentativa de acesso com credenciais falsas ou de terceiros constitui crime de invasão de dispositivo informático, conforme o Art. 154-A do Código Penal, agravado se resultar em obtenção de segredo comercial ou industrial ou informações sigilosas definias em lei conforme o § 3º do mesmo artigo.
A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para:
É expressamente vedado o uso para fins comerciais, pessoais ou não relacionados às atribuições funcionais do agente.
Todas as ações realizadas na plataforma são registradas em log de auditoria técnica (ID do Agente, Timestamp UTC, IP de Origem e User Agent). Em observância ao Art. 15 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso aos dados são mantidos sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, para fins de controle de conformidade e instrução probatória em eventuais investigações internas ou judiciais.
O agente credenciado é integralmente responsável por:
O Comando Central reserva-se o direito de revogar o acesso de qualquer agente, sem aviso prévio, em caso de:
Este serviço opera em total conformidade técnica com o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) em seus artigos 6º e 7º, e o RGPD (UE 2016/679). A plataforma utiliza análise forense em ambiente Sandbox, garantindo a integridade dos dados originais e o sigilo das perícias realizadas.
Para dúvidas, incidentes ou revogação de acesso, entre em contato com o Comando Central: